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Várzea Grande (MT), 23 de julho de 2018 - 08:29

Artigos

25/06/2018 11:47

Soberania popular, o que é isso?

O Estado brasileiro contemporâneo é organizado como uma república federativa com sistema de governo presidencialista, de regime democrático representativo. Seu processo histórico de formação territorial e organização política tive início no século XV, tornando-se colônia do império Português, seguido da “inversão metropolitana” em 1808 com a transferência da corte portuguesa para a colônia e logo em 1822 o Brasil torna-se independente constituindo o Império brasileiro, período no qual se instaurou uma monarquia constitucional parlamentarista. Somente em 1889 o Brasil torna-se uma república em razão de um golpe militar, período sucedido de governos autoritários em sua maioria, até o ano de 1984, quando, pressionado pelos movimentos sociais populares, se iniciou a transição democrática no governo brasileiro após 20 anos de Ditadura.

Em 1986, por meio do voto direto, a população brasileira elegeu seus representantes (parlamentares constituintes), firmando um pacto para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos diretos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Em 1988, foi promulgado o “novo contrato”, a “nova lei maior”, a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

            A nova lei maior mudou a nação, garantiu o direito ao povo a ter iniciativa de leis, mais do que isso, o povo passaria a ser o “super legislador”, habilitado a rejeitar pelo referendo projetos aprovados pelo parlamento, assegurou direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabeleceu mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos, mudou segundo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

 

A Constituição da República em vigor, em seu art. 1º, parágrafo único, expressa que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, instituindo um novo paradigma, uma inovação para o Estado brasileiro ao incorporar instrumentos de democracia participativa e direta, prevendo mecanismos de participação ativa dos cidadãos através do voto e também de controle social dos poderes instituídos, garantindo o direito à soberania popular, mediante o instituto do plebiscito, referendo e por intermédio da propositura de leis de iniciativa popular. No entanto, muitas vezes, tal direito e mecanismos são desvirtuados por políticos historicamente conservadores que exercem de forma monopolista o poder político, limitando o exercício da soberania popular a simples escolha dos representantes para um mandato de 4 a 8 anos, além de receberem dos eleitores uma espécie de “cheque em branco”, que lhes é garantido pelo desconhecimento ou desuso dos mecanismos de democracia participativa e direta por parte dos legítimos detentores do poder, povo.

 

            De maneira geral, segundo a Lei Nº 9.709/98, art. 2º, plebiscito e referendo são definidos como uma consulta prévia à população sobre determinada questão de interesse coletivo. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

 

 

            De acordo com a Lei Nº 9.709/98, art. 13º, “a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados […]”. Também estabelece a Constituição (1988), art. 29º, inciso XIII, que “a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

 

Diferente do Brasil, os Estados Unidos da América, devido seu processo histórico de organização, partindo de estados independentes confederados para uma federação, raramente faz uso do instituto de iniciativa popular legislativa com abrangência nacional, ficando as práticas ligadas à democracia participativa restritas aos âmbitos estadual e local. No final do século XIX, o Estado-Membro de Dakota do Sul foi o pioneiro ao adicionar iniciativa popular legislativa e referendo no texto constitucional.

 

A Constituição do Estado-Membro Norte Americano de Dakota do Sul de 1889, prevê mecanismo para exercício da soberania popular conforme art. III e art, XXIII, garantindo aos cidadãos o direito de propor medidas, que devem ser submetidas à votação dos eleitores do estado, e também o direito de exigir que quaisquer leis que o Legislativo edite e decrete, sejam submetidas ao voto dos eleitores do estado antes de entrar em vigor, exceto as leis que podem ser necessárias para a preservação imediata da paz pública, a saúde ou a segurança, apoio do governo do Estado e de suas instituições públicas existentes. O texto também determina que o poder de veto do Executivo não pode ser exercido sobre as medidas a que se refere a um voto do povo.

 

Neste contexto, surgem emergentes demandas de participação e de efetividade dos mecanismos já existentes no Brasil, bem como a criação de novos processos e formas de participação, principalmente por que vivemos um novo tempo, tempo da revolução da tecnologia da informação e comunicação. Para os brasileiros, o que resta a fazer, como cidadãos, a exemplo do que ocorreu no início da década de 80, é aproveitar o ano eleitoral para realizar uma ampla mobilização social, exigindo dos atuais e dos candidatos que pretendem postular cargos políticos, que se comprometam com a garantia da soberania popular (voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular), no âmbito federal, estadual e municipal.

 

Já imaginou se as principais leis e decisões dos agentes públicos e políticos precisassem ser referendadas (aprovadas) pela população por intermédio de voto popular? E a possibilidade de Recall (troca de agentes públicos e políticos incompetentes antes do fim do mandato). Pois bem, espera-se que esta reflexão possa de alguma forma despertar, e porque não empoderar a nossa sociedade para o exercício da democracia direta e participativa, um direito de todo cidadão brasileiro, nos termos da Constituição Cidadã de 1988. 

 

Angelo Silva de Oliveira é controlador interno da Prefeitura de Rondonópolis, mestre em administração pública (UFMS), especialista em gestão pública municipal (UNEMAT) e em Organização Socioeconômica (UFMT) e graduado em Administração (UFMT). E-mail: aso.angelo@terra.com.br.


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