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Várzea Grande (MT), 14 de dezembro de 2017 - 15:49

Artigos

01/12/2017 21:05

Por que a Lava Jato quer destruir o Brasil?

A estrutura política da República federativa do Brasil se espelha no princípio da repartição de poderes, ou de atribuições entre os poderes, sendo rateadas responsabilidades entre titulares diversos, que exercerão as competências para dar concretude ao chamado Estado Democrático de Direito.

 

Mas em situações bastante específicas, e utilizada com muita frequência, existe a possibilidade de “intervenção”, seja de um órgão administrativo em relação a terceiro, de um ente político sobre outro de hierarquia inferior, e mesmo a intervenção judicial ou administrativa incidente sobre a rotina e negócios privados. Se aplica às hipóteses em que o processo não pode parar, mas a vidas das pessoas e das entidades também não deve sofrer solução de continuidade.

 

Em palavras resumidas, o Estado opera a sua intervenção, mas as vidas das pessoas, das empresas, dos negócios, da administração pública continuam, porque a existência do país e da sociedade possuem muito mais relevância que o desenrolar de uma investigação ou de um processo punitivo que tramita dentro das regras legais.

 

Luís Nassif, um dos mais renomeados jornalistas econômicos do Brasil, disse, em 6 de março de 2017, que a operação tocada pela força tarefa Lava Jato recuperou cerca de R$ 200 milhões de reais em recursos desviados pelo crime. Mas causou danos na ordem de R$ 140 bilhões de reais à nação. Ou seja, tal como existe, a Lava Jato está destruindo o Brasil, suas empresas, seus negócios, ceifando empregos e penalizando a parte mais hipossuficiente da população.

 

É como matar um dócil cãozinho, graças a quantidade de veneno nele aplicado para combater o carrapato; a intenção é boa, mas o método ruim traz resultado catastrófico. Há um dito popular muito interessante que diz mais ou menos assim: “jogou a água da bacia, com criança e tudo”; para afastar algo repugnante, são descartadas coisas demasiadamente importantes.

 

À toda evidência ninguém “in mens sana” é contrário ao combate permanente, efetivo, corajoso e inteligente a todas as espécies de crimes, principalmente aqueles de grande repercussão na vida nacional, pela quantidade de pessoas que serão vitimadas. O sujeito que frauda uma compra de medicamentos prejudica milhares de pacientes, que podem chegar inclusive à óbito. Mas, e quando uma ordem judicial suspende a compra desses medicamentos, o paciente lá na ponta acaba morrendo, então quem seria o culpado da tragédia?

 

Por essa razão é que todos devem ser chamados a responsabilidade.

 

As investigações precisam ocorrer, os processos devem ser instruídos e a prova hígida deve ser buscada. Mas a discrição deve ser a regra, a espetacularização deve ser combatida e punida. Se um dirigente de empresas fraudou a licitação, deve o juiz nomear um interventor e afastar o dirigente corrupto. Os negócios daquela empresa, os empregos que mantém, os tributos que ela recolhe, tudo isso deve ser objeto de proteção do sistema judicial.

 

Por causa da postura afoita dos envolvidos nas investigações espetaculosas da Lava Jato, a indústria de base, a cadeia petrolífera e a construção civil foram destruídas. Milhares de pais de família estão desempregados, a riqueza nacional está sendo entregue a empresas estrangeiras e os grandes corruptos permanecem no poder, transportando as malas de dinheiro sem a menor cerimônia.

 

Ainda que os negócios da corrupção tenham envolvido pessoas e empresas do Brasil e do exterior, as “gringas” não sofreram nenhuma punição da Lava Jato, e isso é mais uma prova do desserviço dessa operação judicial para o povo brasileiro e os interesses nacionais.

 

No sistema jurídico de nosso país empresa não comete crime, exceção ao disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 3º, caput).

 

Deste modo sempre que o dono ou dirigente de uma pessoa jurídica for investigado, o bom senso reclama que o gestor de negócios deva ser afastado por cautela, ou preso se a situação processual recomendar, mas um administrador deve ser designado para fazer a gestão da empresa, preservando os contratos, empregos e salários, enquanto se aguarda a instrução, a sentença e o julgamento dos recursos.

 

É o melhor dos mundos, das pessoas inteligentes e que reconhecem que a sanção pelo crime se restringe à pessoa do acusado; se o dirigente da empreiteira cometeu o crime, que seja afastado. Em seu lugar que assuma um gestor indicado pelo juiz, que manterá o contrato da obra pública, protegendo o interesse coletivo, e que dará continuidade às relações laborais com os empregados.

 

Que sofra sanção apenas o dirigente malfeitor, outras pessoas físicas e empresas não podem ser punidas por crimes que não cometeram, e esta previsão humanística está escrita com palavras de ouro na Constituição Federal (art. 5º, XLV).

 

Sem embargo, outras regras de menor relevância demonstram que existe esta possibilidade jurídica, a intervenção estatal na pessoa jurídica a fim de proteger a sociedade, reservando a punição a quem de fato dela seja merecedor.

 

É o caso da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

 

Nesta norma está previsto que o juiz recebe o pedido de recuperação judicial daquela empresa cujo patrimônio é menor que as dívidas que possui, suspende os processos de execução e de cobrança de débitos por tempo determinado. A empresa continua operando, e o juiz nomeia um gestor, o “administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada” (art. 21).

 

A intervenção federal prevista na Constituição Federal permite que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34). E existem diversas outras justificativas de intervenção, sempre para manter as instituições atuando dentro da normalidade.

 

Em nosso sistema jurídico localizamos a possibilidade de intervenção nos cartórios extrajudiciais, de acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a chamada Lei de Registros Públicos.

 

De acordo com a norma, todos os atos serão assinados pelo oficial do cartório, seu substituto legal ou escrevente, expressamente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado ou impedido (art. 210). Quando a anormalidade no cartório de registro ou tabelionato de notas é identificada, o juiz pode nomear interventor pelo prazo que entender necessário, afastando o titular.

 

Dá para afirmar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) também pode intervir em empresa que não respeita suas decisões (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, art. 96). E que mesmo uma empresa que seja concessionária de serviço público, como serviços aeronáuticos, portuários, médicos, etc., pode sofrer intervenção pela Administração (art. 32).

 

Portanto, aqui demonstramos com muita brevidade que um processo judicial não pode destruir um país e condenar toda uma geração a sofrer os danos do entreguismo e do golpismo. Dentro do próprio espectro normativo demonstramos já existir o “processo sem dano”, ainda que alguns não o conheçam ou não o aceitem.

 

As palavras do jornalista Kiko Nogueira (em “A Lava Jato agoniza em praça pública”, 01/12/2017) bem traduzem o momento: “Nenhum país aguenta viver sob uma instabilidade institucional dessa monta. O Brasil foi alvo de uma condução coercitiva da Lava Jato. Quatro anos depois, como diziam os Teletubbies, é hora de dar tchau.”.

 

Vilson Pedro Nery, advogado Especialista em Direito Público (UCAM) e Mestrando em Educação (UFMT).


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